No que se refere ao acordo de não persecução penal, assinale a opção correta.
- A)Se, preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público se recusar a oferecer o acordo, tal atribuição será transferida ao juiz.
Errada, porque o juiz não assume a atribuição do Ministério Público se este recusar o acordo, já que a proposta do ANPP é iniciativa ministerial.
- B)Uma das condições legalmente previstas para o acordo de não persecução penal é a imposição de prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito reduzida de um a dois terços.
Certa, pois o art. 28-A, II, do CPP prevê prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima cominada, reduzida de 1/3 a 2/3.
- C)Ainda que cabível a transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais, admite-se o acordo de não persecução penal por constituir medida mais favorável ao réu.
Errada, porque o ANPP não é admitido quando for cabível transação penal, já que a lei afasta essa cumulação.
- D)É vedada a imposição do pagamento de prestação pecuniária como condição nos acordos de não persecução penal, haja vista a irrepetibilidade de tal medida.
Errada, porque a prestação pecuniária é expressamente admitida como condição do ANPP, não sendo vedada pela lei.
Gabarito: B
O acordo de não persecução penal, ou ANPP, veio para evitar que todo caso vire um processo longo quando a lei permite uma saída negociada e controlada. Ele está no art. 28-A do CPP e só cabe em certas hipóteses, com requisitos bem definidos, como confissão formal e circunstanciada, infração sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos. A ideia é simples: o Ministério Público propõe condições e, se o investigado aceita e cumpre, a ação penal nem chega a nascer. Mas atenção: isso não é cheque em branco. O juiz não substitui o MP na proposta, porque a iniciativa é ministerial. A alternativa B está correta porque o art. 28-A, II, do CPP prevê exatamente a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, reduzida de 1/3 a 2/3. É uma das condições legais típicas do ANPP, ao lado de reparar o dano, prestar pecuniária e outras medidas ajustadas. As demais alternativas tentam confundir você com regras de transação penal, poderes do juiz e limites das condições do acordo. A banca adora essa mistura porque parece tudo “acordo penal”, mas cada instituto tem sua porta de entrada própria.