No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.
- A)Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.
Errada, porque os atos praticados validamente sob a lei anterior permanecem válidos, sem necessidade de renovação, nos termos do art. 2 do CPP.
- B)A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.
Certa, porque o art. 3 do CPP prevê expressamente interpretação extensiva e aplicação analógica na lei processual penal.
- C)A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.
Errada, porque a lei processual penal tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a lei anterior, conforme o art. 2 do CPP.
- D)O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.
Errada, porque a regra de aplicação da lei processual penal no espaço é a territorialidade, e não o princípio da nacionalidade.
- E)A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.
Errada, porque a revogação total de uma lei se chama ab-rogação, enquanto derrogação é a revogação parcial.
Gabarito: B
Na lei processual penal, a regra temporal é simples e bem cobrada: a lei nova tem aplicação imediata, mas não apaga o que já foi feito sob a lei antiga. É o famoso tempus regit actum, previsto no art. 2 do CPP. Então, se o ato processual foi válido quando praticado, ele continua válido - nada de “refazer tudo porque mudou a lei”. Outro ponto importante é que o CPP admite técnicas de integração e interpretação. O art. 3 diz expressamente que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, além do suplemento dos princípios gerais de direito. Isso derruba qualquer ideia de que o processo penal seria uma ilha fechada, sem espaço para completar lacunas. A banca gosta muito de misturar dois temas: aplicação no tempo e no espaço. No espaço, a regra é a territorialidade, não a nacionalidade. E, no vocabulário da revogação, revogação total é ab-rogação; revogação parcial é derrogação. Parece detalhe, mas é exatamente aí que a CESPE tenta escorregar seu raciocínio. Por isso, a opção correta é a B: a lei processual penal realmente admite interpretação extensiva e aplicação analógica, conforme o art. 3 do CPP.