De regra, faz coisa julgada no cível a
- A)sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
Certa: a sentenca penal que reconhece estado de necessidade faz coisa julgada no civel, nos termos do art. 65 do CPP.
- B)decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.
Errada: o arquivamento do inquerito policial nao faz coisa julgada material no civel nem equivale a sentenca penal absolutoria.
- C)decisão que julga extinta a punibilidade do réu.
Errada: a extincao da punibilidade nao resolve a ilicitude do fato, entao nao produz esse efeito de coisa julgada no civel.
- D)sentença absolutória fundada na falta de provas da culpabilidade do réu.
Errada: absolvição por falta de provas nao declara licito o fato, apenas indica insuficiencia probatoria.
- E)sentença absolutória que determina que o fato imputado não constitui crime.
Errada: a formula esta ligada a absolvição por atipicidade, mas a questao pede a hipótese que, de regra, faz coisa julgada no civel conforme o CPP.
Gabarito: A
Aqui a ideia central é a repercussao da sentenca penal no civel. Em regra, quando a decisao penal afirma que o fato foi praticado em uma causa de justificacao, ela impede que o mesmo ato seja rediscutido no civel como ilicito. Isso esta no art. 65 do CPP, que trata da coisa julgada no civel a partir da sentenca penal. Por isso, se a sentenca penal reconhece estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercicio regular de direito, o caminho fica fechado para cobrar indenizacao com base na ilicitude do fato, porque o proprio Judiciario penal disse: o ato nao foi ilicito. A letra A esta correta exatamente por isso: o estado de necessidade e uma excludente de ilicitude expressamente prevista no art. 23 do CP, e o art. 65 do CPP manda que esse reconhecimento faça coisa julgada no civel. Em prova CESPE, esse tipo de detalhe costuma aparecer com cara de cobranca de responsabilidade civil, mas o macete e simples: reconheceu a licitude da conduta na esfera penal, o civel nao pode fingir que nao ouviu. Já as demais alternativas confundem efeitos da sentenca penal com outras decisoes que nao fazem coisa julgada no civel, ou fazem de modo diverso e restrito. O ponto de ouro aqui e separar absolvição por excludente de ilicitude, que costuma irradiar efeitos para o civel, de absolvição por falta de provas ou simples arquivamento, que nao geram o mesmo efeito.