Em relação à pena de prisão simples, julgue os itens a seguir. I Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenciário. II A prisão simples não admite o regime inicial fechado em nenhuma hipótese. III Essa pena se aplica às contravenções penais. IV Para todo condenado à prisão simples, o trabalho é obrigatório. Estão certos apenas os itens
- A)I e III
Errada, porque o item II também está correto, então não se limita apenas a I e III.
- B)I e IV
Errada, porque o item II está correto e o item IV está incorreto.
- C)II e IV
Errada, porque o item I também está correto e o item IV continua incorreto.
- D)I, II e III
Certa, pois os itens I, II e III estão de acordo com o art. 6º da Lei de Contravenções Penais, e o item IV é incorreto.
- E)II, III e IV
Errada, porque o item IV não é verdadeiro e o item I também está correto.
Gabarito: D
A prisão simples é a pena prevista para as contravenções penais, e a Lei de Contravenções Penais trata dela com uma lógica mais branda do que a pena de reclusão. Por isso, o art. 6º da LCP diz que ela deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, e em regime semiaberto ou aberto. Ou seja: nada de tratamento carcerário mais pesado como regra. Na prática de prova, isso derruba a ideia de regime fechado. A prisão simples não admite regime inicial fechado, justamente porque a lei direciona o cumprimento para regime mais flexível. Então o item II está correto. O item III também está correto porque a prisão simples é a pena típica das contravenções penais. Isso é quase uma assinatura do sistema contravencional: crime costuma levar a reclusão ou detenção; contravenção, a prisão simples ou multa. Já o item IV escorrega. O art. 6º da LCP prevê que o condenado fica sujeito a trabalho, desde que compatível com seu estado físico e mental. Portanto, não é correto dizer que o trabalho é obrigatório para todo condenado, de forma automática e absoluta. Resultado: I, II e III certos, IV errado, exatamente o que leva ao gabarito D.