Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.
- A)No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Incorreta: no concurso de agentes, o recurso de um réu só aproveita aos demais quando fundado em motivo que não seja exclusivamente pessoal.
- B)Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.
Incorreta: se a hipótese é de apelação, não se troca por recurso em sentido estrito apenas porque a impugnação é parcial.
- C)Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.
Correta: cabe recurso em sentido estrito contra decisão de primeiro grau que denegar a apelação ou a julgar deserta.
- D)É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.
Incorreta: o CPP prevê recurso em sentido estrito para decisão que concluir pela incompetência do juízo, não pela competência.
- E)O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.
Incorreta: a decisão que resolve incidente de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva e, em regra, desafia apelação, não recurso em sentido estrito.
Gabarito: C
No processo penal, o recurso em sentido estrito tem hipóteses taxativas no art. 581 do CPP. Ele é cabível contra decisão que denega a apelação ou a julga deserta, mas não substitui a apelação quando esta é o recurso adequado nem alcança decisões fora do rol legal.