A respeito da busca domiciliar, à luz do CPP e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- A)Embora não haja exigência expressa no CPP, o STJ exige que o mandado de busca domiciliar indique, da forma mais precisa, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, a fim de evitar buscas ou varreduras coletivas.
Incorreta: há exigência expressa no CPP, art. 243, I, de indicação tão precisa quanto possível da casa e do proprietário ou morador; a alternativa erra ao afirmar que não há exigência expressa.
- B)Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados aos fatos sob apuração, pode-se negar à defesa acesso, na íntegra, aos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial.
Incorreta: a defesa não pode ser privada, em regra, do acesso à íntegra dos elementos obtidos que interessem ao exercício defensivo, respeitadas cautelas de sigilo e pertinência.
- C)Há nulidade na busca domiciliar que, sem prévio mandado judicial, é efetuada com base em fundada suspeita de uso do imóvel para a prática de crime permanente, mesmo se o imóvel não apresentar sinal de habitação.
Incorreta: imóvel sem sinais de habitação pode não receber a mesma proteção domiciliar, e a fundada suspeita de crime permanente pode justificar ingresso sem mandado em hipóteses estritas.
- D)É inválida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada caso tal autorização tenha sido dada por pessoa que já deixou de ser sócia da empresa, mas que continua agindo como se fosse sua representante.
Incorreta: a validade do consentimento depende da aparência e legitimidade concreta de representação; não se afirma invalidade automática apenas porque a pessoa já não constava formalmente como sócia se continuava agindo como representante.
- E)Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que seja de natureza sigilosa.
Correta: o STJ entende inexistir exigência legal de que o mandado detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que seja de natureza sigilosa.
Gabarito: E
O mandado de busca deve indicar o local da diligência e sua finalidade, evitando ordens genéricas ou buscas coletivas. Isso não significa que ele precise listar exaustivamente cada documento a ser apreendido. Segundo o STJ, se a ordem autoriza a apreensão de documentos relacionados ao fato investigado, a falta de detalhamento do tipo específico de documento não gera nulidade automática, mesmo quando o documento é sigiloso.