Questão comentada de Direito Processual Penal

Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP).

• A)É incabível ANPP quando a infração é cometida com violência contra coisa, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.

  Incorreta: a vedação do ANPP não decorre automaticamente de violência contra coisa; a restrição legal é interpretada em torno da violência ou grave ameaça relevante para a infração, e a alternativa absolutiza hipótese não prevista nesses termos.

• B)Caso o agente tenha realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, ele não poderá ser beneficiado por ANPP.

  Correta: o CPP veda ANPP a quem foi beneficiado por transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração.

• C)No caso de recusa do oferecimento do ANPP pelo MP, a vítima, por meio de seu advogado, pode propor o referido acordo ao investigado.

  Incorreta: a proposta de ANPP é atribuição do Ministério Público; a vítima não substitui o parquet oferecendo o acordo ao investigado.

• D)Os tribunais superiores têm reconhecido o ANPP como um direito subjetivo do investigado.

  Incorreta: os tribunais superiores não tratam o ANPP como direito subjetivo automático do investigado; a recusa ministerial pode ser controlada pelos mecanismos legais, mas o acordo depende dos requisitos e da avaliação do MP.

• E)Em se tratando de cumprimento das condições impostas em ANPP, a competência para a sua execução é do juízo do atual domicílio do investigado, em qualquer hipótese.

  Incorreta: a execução das condições do ANPP não é deslocada para o domicílio atual do investigado em qualquer hipótese; a competência segue o juízo competente/homologador, com possibilidade de atos por cooperação quando necessário.