Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
- A)O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.
Incorreta: o perdão judicial pode ser requerido ou representado ao juiz ainda que não tenha sido previsto na proposta inicial, considerando a relevância da colaboração.
- B)Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.
Incorreta: a lei não impõe suspensão obrigatória do processo por um ano; há disciplina própria de suspensão por prazo limitado, ligada ao cumprimento das medidas de colaboração.
- C)Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.
Incorreta: mesmo beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador pode ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.
- D)Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.
Correta: a autoridade judiciária não participa da formulação ou negociação do acordo de colaboração premiada, atuando posteriormente no controle de legalidade e homologação.
- E)Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.
Incorreta: em caso de retratação da proposta, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não podem ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
Gabarito: D
A colaboração premiada é negócio jurídico processual celebrado entre acusação/investigação e colaborador assistido por defesa. O juiz não participa das negociações para formação do acordo; sua função vem depois, no controle de regularidade, legalidade, voluntariedade e eventual homologação.