Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria processual penal e as disposições da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção correta.
- A)É causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória.
Incorreta: o excesso de réus pode autorizar a separação do processo, inclusive para evitar prolongamento da prisão provisória, mas o art. 80 do CPP trata a separação como faculdade judicial, não como causa obrigatória.
- B)Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais.
Incorreta: a prerrogativa de secretário de governo do DF não é ressalvada em favor dos juizados especiais criminais; a ressalva pertinente é a de competências constitucionalmente superiores, como a eleitoral e a do tribunal do júri.
- C)É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Incorreta: a inobservância da competência por prevenção gera nulidade relativa, dependente de arguição oportuna e demonstração de prejuízo, não nulidade absoluta.
- D)A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.
Correta: reproduz a orientação vinculante de que a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre foro por prerrogativa de função instituído exclusivamente por Constituição estadual.
- E)A competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos processos.
Incorreta: no estelionato por transferência de valores, a regra legal desloca a competência para o domicílio da vítima; havendo pluralidade de vítimas em circunscrições diversas, aplica-se prevenção, e não separação obrigatória dos processos.
Gabarito: D
A competência constitucional do tribunal do júri tem força superior ao foro por prerrogativa criado apenas por Constituição estadual. Essa é a lógica da Súmula Vinculante 45: se o foro especial não vem diretamente da Constituição Federal, ele não desloca a competência do júri para crimes dolosos contra a vida.