No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.
- A)A execução de ambas as sentenças referidas se inicia por impulso oficial, independentemente de provocação do Ministério Público.
Correta: a execução da sentença condenatória e da absolutória imprópria inicia-se por impulso oficial, com expedição da guia correspondente, independentemente de provocação ministerial.
- B)Em regra, o condenado deve ser citado quando da inauguração do processo executório.
Incorreta: a inauguração da execução penal não exige, como regra, nova citação do condenado nos moldes do processo de conhecimento.
- C)A pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente.
Incorreta: a pena restritiva de direitos não pode ser executada provisoriamente antes do trânsito em julgado, à luz da presunção de inocência.
- D)A execução provisória da pena de multa é possível.
Incorreta: a pena de multa também integra a condenação penal e não se executa provisoriamente antes do título definitivo.
- E)A execução provisória da medida de segurança é possível.
Incorreta: a medida de segurança decorrente de sentença absolutória imprópria exige título definitivo para execução, não admitindo execução provisória automática.
Gabarito: A
A sentença absolutória imprópria reconhece a prática do fato, mas aplica medida de segurança por inimputabilidade. Na execução penal, a expedição da guia e o início do cumprimento da condenação ou da medida de segurança ocorrem por impulso oficial, sem depender de pedido do Ministério Público.