O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito
- A)suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
Incorreta. Embora haja efeito suspensivo e juízo regressivo nessa hipótese, o prazo não é de quarenta e oito horas.
- B)suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
Incorreta. O prazo do agravo em execução não é de 10 dias; o entendimento sumulado fixa 5 dias.
- C)meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.
Incorreta. O efeito não é meramente regressivo e o prazo não é de 15 dias, pois a desinternação fica suspensa até o trânsito em julgado.
- D)suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
Incorreta. O prazo de 3 dias não corresponde ao agravo em execução.
- E)suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.
Correta. O agravo contra desinternação tem efeito suspensivo e regressivo, e o prazo para interposição é de 5 dias.
Gabarito: E
O agravo em execução é o recurso cabível contra decisões do juiz da execução penal. O prazo é de 5 dias, conforme entendimento sumulado do STF, e a decisão de desinternação ou liberação de pessoa submetida a medida de segurança só se efetiva após trânsito em julgado, o que confere efeito suspensivo ao agravo nessa hipótese, além do juízo regressivo próprio.