Assinale a opção correta no que concerne a prisão e medidas cautelares.
- A)Por ser a prisão medida urgente, admite-se que ela seja efetuada em qualquer lugar e dia, e a qualquer hora.
Incorreta. A prisão pode ser cumprida em qualquer dia e hora, mas devem ser respeitadas restrições constitucionais e legais, especialmente a inviolabilidade do domicílio.
- B)Dispensa-se a assinatura no mandado de prisão quando a autoridade judiciária responsável por sua expedição se fizer presente em seu cumprimento.
Incorreta. O mandado de prisão deve observar os requisitos formais, inclusive assinatura da autoridade competente; a presença da autoridade no cumprimento não dispensa essa formalidade.
- C)A falta de exibição de mandado não obsta a prisão se a infração for inafiançável.
Correta. É a regra do art. 287 do CPP: em infração inafiançável, a falta de exibição do mandado não obsta a prisão.
- D)Tanto o ato de prisão quanto a aplicação de medidas cautelares requerem que sejam observados a necessidade, a adequação, a regulamentação, os usos e costumes e os princípios gerais de direito.
Incorreta. As cautelares são regidas pelos critérios legais de necessidade e adequação, não por uma fórmula genérica de regulamentação, usos e costumes e princípios gerais de direito.
- E)Ao juiz é proibido dispensar a manifestação da parte contrária antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar.
Incorreta. O juiz pode dispensar a manifestação prévia da parte contrária em caso de urgência ou perigo de ineficácia da medida, conforme art. 282, § 3º, do CPP.
Gabarito: C
A prisão por mandado tem formalidades próprias. Pelo art. 287 do CPP, se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não impede a prisão, devendo o preso ser apresentado imediatamente ao juiz que expediu a ordem para audiência de custódia. JÁ as cautelares pessoais admitem contraditório diferido em caso de urgência ou risco de ineficácia.