Uma autoridade policial instaurou inquérito para apurar a prática de crime de peculato, de corrupção ativa e de associação criminosa por agentes de determinado órgão público. Para reunir provas das condutas delitivas e da autoria, a autoridade policial pretende proceder à busca e apreensão dos documentos e equipamentos eletrônicos que se encontram na residência de um dos investigados. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)A autoridade policial poderá proceder pessoalmente a diligência na residência do investigado, independentemente de autorização judicial e/ou do seu morador, desde que o faça durante o dia.
Errada, porque a autoridade policial não pode fazer busca domiciliar por conta própria sem mandado judicial ou consentimento do morador, salvo exceções constitucionais.
- B)A autoridade policial poderá proceder a pessoalmente a diligência na residência do investigado, independentemente de autorização judicial e/ou do seu morador, a qualquer hora do dia ou da noite.
Errada, porque a ausência de mandado ou consentimento não é compensada pelo horário; entrar a qualquer hora sem autorização não é permitido.
- C)A diligência somente poderá ser cumprida mediante autorização da autoridade judiciária competente, que mandará expedir o respectivo mandado de busca e apreensão a ser cumprido durante o dia.
Certa, porque a busca e apreensão em residência, como regra, depende de mandado judicial e deve ser cumprida durante o dia, conforme a Constituição e o CPP.
- D)A autoridade policial poderá mandar expedir o mandado de busca e apreensão que deve ser cumprido pelos agentes de polícia, que só poderão cumprir a diligência durante o dia.
Errada, porque a autoridade policial não expede mandado de busca e apreensão; quem expede é o juiz competente.
- E)A diligência poderá ser cumprida pelos agentes de polícia a qualquer hora do dia, independentemente de mandado judicial ou policial.
Errada, porque nem a qualquer hora nem sem mandado judicial a diligência pode ser feita em residência, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
Gabarito: C
Busca e apreensão em residência mexe com dois direitos bem sensíveis: a inviolabilidade do domicílio e a necessidade de preservar a prova. Por isso, a regra é simples: para entrar na casa de alguém e apreender documentos ou equipamentos, a autoridade policial precisa de mandado judicial, expedido pela autoridade competente, salvo hipóteses excepcionais previstas na Constituição. No caso da busca domiciliar durante a fase de inquérito, o CPP disciplina que o mandado deve ser cumprido de dia, justamente porque a entrada forçada na residência é medida invasiva e exige controle judicial. Isso se harmoniza com o art. 5º, XI, da Constituição Federal, que protege o domicílio, permitindo o ingresso sem consentimento apenas em situações excepcionais, como flagrante delito, desastre, socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. A pegadinha aqui é que a autoridade policial pode investigar, representar pela busca e executar diligências, mas não pode, por conta própria, invadir a residência para fazer busca e apreensão como se fosse uma medida livre. O máximo que ela faz, em regra, é requerer ao juiz a expedição do mandado. A execução da diligência também obedece ao horário legal. Por isso, o gabarito é a letra C: a diligência somente pode ser cumprida com autorização da autoridade judiciária competente, que expedirá o mandado de busca e apreensão, a ser cumprido durante o dia.