Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de
- A)apelação.
Errada, porque a apelação nao e o recurso previsto para a decisao que recusa homologacao do ANPP.
- B)agravo.
Errada, porque agravo nao e a via recursal indicada no CPP para esse caso.
- C)recurso inominado dirigido ao órgão superior do Ministério Público.
Errada, porque o recurso inominado ao orgao superior do Ministerio Publico nao e o meio de impugnacao judicial da decisao do juiz.
- D)recurso em sentido estrito.
Certa, pois o art. 581, XXV, do CPP prevê recurso em sentido estrito contra a decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
- E)carta testemunhável.
Errada, porque carta testemunhavel tem cabimento restrito e nao se aplica à recusa de homologacao do ANPP.
Gabarito: D
O acordo de nao persecução penal, ou ANPP, foi trazido pelo art. 28-A do CPP e serve para evitar o processo em certos casos, desde que preenchidos os requisitos legais. A lógica e simples: o MP propõe, o investigado aceita, e o juiz faz o controle de legalidade na homologacao. Se o juiz recusa homologar, nao e uma decisao qualquer jogada no vazio - o CPP previu recurso proprio para isso. A resposta esta no art. 581, XXV, do CPP, que admite recurso em sentido estrito contra a decisao que recusar homologacao à proposta de acordo de nao persecução penal. Ou seja, a via recursal aqui e expressa, sem precisar fazer malabarismo com recurso generico ou analogia criativa. Em prova, isso aparece muito porque a banca gosta de misturar ANPP com recursos tradicionais. Mas aqui nao e apelação, nem agravo, nem carta testemunhavel. O legislador foi direto: recusou a homologacao do ANPP, cabe RESE. Isso resolve a questao com base literal da lei, do jeitinho que o CESPE gosta.