Em relação à colaboração premiada, assinale a opção correta.
- A)A colaboração premiada é benefício de natureza personalíssima cujos efeitos, no entanto, são extensíveis a corréus.
Incorreta. A colaboracao e personalissima, e justamente por isso seus efeitos não se estendem automaticamente a correus.
- B)Em caso de conflito de interesses entre a parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público, ou em se tratando de colaborador hipossuficiente, deve prevalecer o interesse manifestado pela defesa técnica (advogado constituído ou defensor público), porquanto esta é a mais habilitada para avaliar a conveniência e oportunidade do prosseguimento da proposta.
Incorreta. Havendo conflito entre colaborador e defesa técnica, não se afirma a prevalencia obrigatoria da defesa técnica sobre a vontade do interessado em colaborar.
- C)A homologação do acordo de colaboração premiada determina, necessariamente, a efetivação dos benefícios nele acertados.
Incorreta. A homologacao não torna necessária e automatica a efetivacao dos beneficios; eles dependem do cumprimento do acordo e da utilidade/eficacia da colaboracao.
- D)Cabe ao órgão julgador da ação penal que vier a ser deflagrada sobre fatos objeto da colaboração decidir sobre a extensão e a aplicabilidade dos benefícios pactuados no acordo de colaboração homologado.
Correta. Cabe ao órgão julgador da ação penal sobre os fatos objeto da colaboracao avaliar a extensao e a aplicabilidade dos beneficios pactuados no acordo homologado.
- E)Apesar de ser um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada, conforme entendimento unânime do Pleno do STF, pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas.
Incorreta. Em regra, coautores e participes delatados não tem legitimidade para impugnar acordo de colaboracao alheio, por seu carater personalissimo.
Gabarito: D
A colaboracao premiada e negócio jurídico processual personalissimo e meio de obtencao de prova. A homologacao judicial controla regularidade, legalidade, voluntariedade e adequação, mas não assegura automaticamente todos os premios: a extensao e a aplicação concreta dos beneficios dependem da efetividade da colaboracao e serao avaliadas pelo juízo competente no processo relacionado aos fatos colaborados.