Uma operação policial foi deflagrada para coibir a atividade ilícita de determinados ferros-velhos na região da Baixada Fluminense, onde, segundo as investigações, carros, produtos de furto e roubos, eram cortados e suas peças eram vendidas no mercado paralelo em todo o estado. Atuaram na operação 80 agentes de polícia e 10 delegados, que, munidos de mandados de busca e apreensão e mandados de prisão, prenderam 40 pessoas, recuperaram 120 automóveis furtados e roubados e centenas de peças diversas de automóveis, além de terem efetuado a prisão em flagrante de 60 pessoas. Na operação, também foram apreendidos telefones celulares, chips, documentos de propriedade de veículos e diversas placas de identificação veicular. Em um desses ferros-velhos, Orozimbo, advogado, encontrava-se ao lado de um automóvel produto de crime. Conforme filmagens apreendidas pela polícia, ele havia chegado ao local nesse automóvel, minutos antes da chegada dos policiais. Ainda, um dos presos em flagrante disse, no momento da prisão, que grande parte dos documentos dos carros furtados e roubados apreendidos estava no escritório do advogado Orozimbo, guardados para serem negociados com integrantes de quadrilha que vendia carros no Paraguai. Os celulares apreendidos com quatro dos presos foram desbloqueados pelos titulares das linhas, espontânea e consentidamente, e mostravam conversas em grupos de aplicativos de mensagem com o chefe de quadrilha, nominado de Thief. Fotos e vídeos de integrantes da quadrilha, agindo nas ruas da cidade, também foram encontrados nos celulares. Os documentos pessoais de Thief (passaporte, identidade e CPF) ficavam no escritório de Orozimbo, guardados num cofre. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)Eventual procedimento de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo será protegido pela inviolabilidade relativa, por existirem indícios da sua participação nos crimes objeto da operação.
Certa: a inviolabilidade do escritório de advocacia é relativa e pode ser afastada diante de indícios de participação do advogado nos crimes investigados.
- B)A realização de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo não é admissível, por ser assegurada pela lei a inviolabilidade absoluta de seu escritório ou local de trabalho.
Errada: o escritório do advogado não possui inviolabilidade absoluta, podendo ser objeto de busca em hipóteses legalmente justificadas.
- C)É admissível a realização de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo, para apreensão de todo e qualquer material que lá estiver, inclusive os de eventuais sócios dele, considerando-se a prática do crime investigado.
Errada: a busca não autoriza apreensão indiscriminada de todo e qualquer material, devendo respeitar a pertinência com a investigação e os limites da decisão judicial.
- D)A realização de busca e apreensão no escritório do advogado Orozimbo somente poderá ocorrer se se tratar da prática de crime inafiançável cuja pena seja superior a oito anos de reclusão.
Errada: a lei não condiciona a busca no escritório de advogado a crime inafiançável com pena superior a oito anos; esse requisito não existe.
- E)Orozimbo não poderá ser preso em flagrante delito, porque, sendo advogado, possui imunidade profissional que impede sua prisão.
Errada: advogado não tem imunidade profissional para impedir prisão em flagrante, pois prerrogativa não se confunde com imunidade penal.
Gabarito: A
A regra no processo penal é que a busca e apreensão pode ser feita quando houver fundamento legal e decisão judicial, mas alguns locais têm proteção especial. No caso do escritório de advocacia, o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 7º, II e parágrafos) garante inviolabilidade, porém não absoluta: ela cede quando houver indícios de participação do advogado em crime, e a medida deve observar os requisitos legais e a presença de representante da OAB, quando cabível. A ideia é simples: o escritório não vira um cofre mágico contra investigação só porque há uma placa de advocacia na porta. Por isso, a alternativa A está correta. Como o enunciado traz elementos concretos ligando Orozimbo aos fatos investigados, a busca e apreensão no escritório dele é juridicamente possível, com proteção relativa e não absoluta. A jurisprudência do STF e do STJ admite a medida quando o advogado é investigado ou quando há fortes indícios de uso do local para prática criminosa. As demais alternativas exageram na blindagem do escritório ou criam exigências que não existem. Não há inviolabilidade absoluta, nem necessidade de crime inafiançável com pena superior a oito anos para autorizar a busca. E o fato de ser advogado também não impede prisão em flagrante, porque a prerrogativa profissional não é imunidade penal.