A respeito das organizações criminosas e infrações penais correlatas, assinale a opção correta considerada a jurisprudência dos tribunais de superposição.
- A)Para o processamento e o julgamento de infrações penais relativas a organizações criminosas armadas, milícias privadas e infrações conexas, admite-se, por resolução do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, de forma incidental, a designação do chamado “juiz sem rosto”.
Errada, porque não se admite a criação de "juiz sem rosto" por resolução para esse tipo de feito, já que isso afronta o juiz natural e não encontra amparo válido na Lei 12.850/2013.
- B)O crime de impedir ou, de qualquer forma, embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa abrange condutas praticadas durante o inquérito policial, mas não durante o processo penal, quando não há mais investigação, por força da vedação à analogia in malam partem.
Errada, porque o delito de embaraçar investigação ou processo alcança também a fase processual, não ficando limitado ao inquérito policial.
- C)Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
Errada, porque o afastamento cautelar pode ocorrer sem prejuízo da remuneração, e a alternativa erra ao afirmar que o desconto salarial é obrigatório.
- D)Os meios de obtenção de prova previstos na Lei n.o 12.850/2013 não se aplicam à investigação de qualquer infração penal, mas apenas àquelas que envolvam organização criminosa.
Errada, porque os meios de obtenção de prova da Lei 12.850/2013 não são lidos de forma tão restritiva, e a banca costuma cobrar que a disciplina não fica presa a essa formulação absoluta.
- E)São efeitos extrapenais automáticos da condenação definitiva por organização criminosa a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo do funcionário público e a interdição para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de oito anos a partir do cumprimento integral da pena.
Certa, porque a condenação definitiva por organização criminosa gera, para funcionário público, a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para cargo ou função pública por 8 anos após o cumprimento da pena, conforme a Lei 12.850/2013.
Gabarito: E
A Lei 12.850/2013 trata das organizações criminosas e traz regras penais e processuais bem específicas. Entre elas, está o efeito da condenação para o agente que exerce função pública: a própria lei prevê a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e também a interdição para exercer cargo ou função pública por 8 anos depois do cumprimento da pena. Aqui, o ponto importante é que isso não depende de um "pedido criativo" do julgador, porque vem expresso no texto legal. A jurisprudência dos tribunais de superposição também costuma tratar esse efeito como consequência direta da condenação, exatamente por haver previsão legal específica. Então, quando a banca fala em efeito extrapenal ligado à condenação por organização criminosa, você deve lembrar desse pacote: perda do vínculo público e impedimento temporário para voltar ao serviço público. As demais alternativas caem em armadilhas clássicas: algumas tentam restringir indevidamente a lei só ao inquérito, outras inventam requisito de remuneração, ou tentam validar mecanismos processuais sem base legal. Em prova CEBRASPE, esse tipo de detalhe costuma ser o xodó da cobrança.