No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item. O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de custódia constitui irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo da causa promover análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema; entretanto, tal entendimento não afasta a impossibilidade de conversão imediata da prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou do querelante, conforme a jurisprudência da Suprema Corte.
- C)Certo
Certo. O item combina corretamente as duas teses: ausencia de audiencia de custodia não solta automaticamente, mas a preventiva não pode ser convertida de ofício sem provocacao.
- E)Errado
Errado. A assertiva não contradiz a jurisprudencia; ela separa a irregularidade da audiencia de custodia da vedação a atuação cautelar ex officio.
Gabarito: C
A falta ou atraso da audiencia de custodia, por si só, e tratada pela jurisprudencia como irregularidade que não gera revogacao automatica da prisão preventiva se o titulo cautelar estiver fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP. Isso e diferente de permitir prisão preventiva de ofício: após o Pacote Anticrime, a conversao do flagrante em preventiva exige provocacao, por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou, conforme a hipótese legal, do assistente.