Questão comentada de Direito Processual Penal

Segundo o que dispõe a Lei n.º 12.850/2013 (Organização Criminosa) e sua interpretação no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

• A)A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de representação do delegado de polícia, que deverá descrever indícios seguros da necessidade de obter as informações por meio dessa operação ao juiz competente, que poderá autorizar a medida, de forma circunstanciada, motivada e sigilosa e, tendo em vista a urgência da medida, ouvirá, em seguida à sua decisão, o Ministério Público para o devido acompanhamento.

  Incorreta. A infiltração de agentes exige autorização judicial e manifestação do Ministério Público; a alternativa descreve uma oitiva posterior do MP em razão de urgência, o que não corresponde ao procedimento legal.

• B)O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada somente na fase de inquérito policial e desde que ouvido o membro do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial. Os dispositivos da Lei n.º 12.850/2013, que preveem essa possibilidade, são constitucionais e não ofendem a titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição.

  Incorreta para fins do gabarito oficial. A tese da ADI 5508 admite acordo policial na fase de inquérito, mas sempre preservando as prerrogativas do Ministério Público e o controle judicial; a banca não tomou essa formulação como a opção correta da questão.

• C)A ação controlada de que trata essa lei consiste em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações, não sendo necessária a comunicação prévia da referida ação.

  Incorreta. A ação controlada exige comunicação prévia ao juiz competente, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 12.850/2013.

• D)O acordo de colaboração premiada, além de meio de obtenção de prova, constitui-se em um negócio jurídico processual personalíssimo, cuja conveniência e oportunidade estão submetidas à discricionariedade regrada do Ministério Público, submetendo-se ao escrutínio do Estado-juiz. Trata-se de ato voluntário, insuscetível de imposição judicial, e se o membro do Ministério Público se negar à realização do acordo, deve fazê-lo motivadamente, podendo essa recusa ser objeto de controle por órgão superior no âmbito do Ministério Público.

  Incorreta para fins do gabarito oficial. A recusa ministerial deve ser motivada e pode comportar controle interno, mas a assertiva não traduz o ponto jurisprudencial selecionado pela banca como correto na questão.

• E)Mesmo sem ter assinado o acordo de colaboração premiada, o acusado pode colaborar fornecendo as informações e provas que possuir e, ao final, na sentença, o juiz irá analisar esse comportamento processual e poderá conceder benefício ao acusado mesmo sem ter havido a prévia celebração e homologação do acordo de colaboração premiada, ou seja, o acusado pode receber a sanção premiada mesmo sem a celebração do acordo, caso o magistrado entenda que sua colaboração tenha sido eficaz.

  Correta. O STF admite que, mesmo sem acordo formal de colaboração premiada, a cooperação eficaz do acusado possa ser considerada pelo juiz para eventual concessão de benefício premial na sentença.