Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.
- A)O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.
Incorreta. O ponto central da recusa e a possibilidade de revisao pelo órgão superior do Ministério Público, não uma obrigação legal formulada nesses termos pela alternativa.
- B)O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.
Incorreta. O juiz não pode impor compulsoriamente ao Ministério Público o oferecimento do ANPP.
- C)Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
Correta. Crime cometido com violência ou grave ameaca impede o ANPP, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
- D)O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.
Incorreta. O ANPP não constitui direito subjetivo automatico; depende de requisitos legais e da avaliacao do Ministério Público.
- E)O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.
Incorreta. O ANPP, por ter conteúdo material favoravel, pode retroagir nos limites reconhecidos pela jurisprudencia, não se restringindo aos fatos posteriores a Lei 13.964/2019.
Gabarito: C
O ANPP do Art. 28-A do CPP exige, entre outros requisitos, infracao sem violência ou grave ameaca, pena mínima inferior a quatro anos, confissao formal e circunstanciada e suficiencia/reprovacao da medida. Não e direito subjetivo automatico do investigado e o juiz não pode obrigar o MP a oferecer o acordo; em caso de recusa, há controle interno pelo órgão superior do MP.