Uma pessoa foi sequestrada no estado do Tocantins, onde ela residia, e levada até a Bolívia presa dentro do porta-malas de um carro. Durante o trajeto, a vítima começou a sofrer as primeiras lesões corporais, o que durou até quando saíram do território nacional, passando pelo estado do Mato Grosso, e entraram na Bolívia, onde a vítima morreu. O corpo foi encontrado e a perícia comprovou que as múltiplas lesões corporais sofridas ao longo do trajeto foram a causa da morte. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com as regras da legislação processual penal brasileira, a competência pelo lugar da infração será
- A)da Bolívia, visto que foi o local onde se deu a consumação do crime.
Errada, porque a consumação ocorreu na Bolívia e não há regra que fixe a competência pelo local de consumação estrangeira ignorando o último ato de execução no Brasil.
- B)do Tocantins, visto que foi onde começou a execução do crime.
Errada, porque o Tocantins foi apenas o início da execução, e não o critério adotado quando a infração se consumou no exterior.
- C)do Tocantins, visto que é o local onde a vítima residia.
Errada, porque a residência da vítima não define competência territorial em processo penal.
- D)da Bolívia, visto que foi o local onde o corpo foi encontrado.
Errada, porque o local em que o corpo foi encontrado não é, por si só, o critério legal para fixar a competência.
- E)do Mato Grosso, visto que foi o local onde foi praticado o último ato de execução do crime no Brasil.
Certa, porque, tendo os atos de execução prosseguido no Brasil e a consumação ocorrido na Bolívia, a competência se fixa no local do último ato executório praticado em território nacional.
Gabarito: E
Aqui a chave é olhar para o lugar da infração com a lógica do CPP, especialmente o art. 70. A regra geral é simples: a competência é fixada, em regra, pelo lugar em que o crime se consumou. Só que, quando a execução começa no Brasil e a consumação acontece no exterior, como no caso da vítima levada da Bolívia após atos executórios iniciados em território nacional, a doutrina e a jurisprudência usam o critério do último ato de execução praticado no Brasil para definir a competência interna. No enunciado, os atos de execução começaram no Tocantins, passaram pelo Mato Grosso e só depois a vítima morreu na Bolívia. Como a morte ocorreu fora do Brasil, o ponto de referência para a competência, entre os locais brasileiros, é o último ato executório realizado aqui. Isso puxa a competência para o Mato Grosso. Perceba a pegadinha: a banca mistura lugar do início da execução, lugar da residência da vítima, local do achado do corpo e local da consumação. Em processo penal, nem sempre vence o primeiro cenário mais “óbvio”; muitas vezes vence o último ato relevante dentro do território nacional. Em resumo: execução começou em um estado, atravessou outro e a consumação foi no exterior, então vale o último ato de execução praticado no Brasil.