Questão comentada de Direito Processual Penal

Acerca de nulidades, recursos e habeas corpus, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

• A)É nula a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual sem a juntada aos autos da transcrição integral.

  Incorreta. A sentença oral registrada por meio audiovisual não é nula apenas pela falta de transcricao integral, desde que assegurado o acesso ao registro.

• B)A nulidade decorrente da ausência de intimação, pessoal ou por diário oficial, da data de julgamento do recurso pode ser arguida a qualquer tempo.

  Incorreta. A falta de intimação/publicacao da pauta de recurso deve ser alegada oportunamente; não se trata de nulidade arguivel a qualquer tempo sem limites.

• C)A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.

  Correta. Para o habeas corpus, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto ao julgamento e exigida quando houver pedido expresso de sustentacao oral, conforme o entendimento cobrado pela banca.

• D)O habeas corpus não é admitido para impugnar as medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão por não haver ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção.

  Incorreta. O habeas corpus pode ser cabível contra medidas cautelares criminais diversas da prisão quando houver ameaca, ainda que indireta, a liberdade de locomocao.

• E)Admite-se habeas corpus contra decisão que apenas autoriza visita pelo parlatório, negando o direito de familiar de preso internado em unidade prisional de ter encontro direto.

  Incorreta. A restricao de visita por contato direto, com autorizacao apenas pelo parlatório, não configura por si só constrangimento a liberdade de locomocao tutelavel por habeas corpus.