Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- A)Em regra, mesmo o civilmente identificado deverá ser submetido a identificação criminal.
Errada, porque a regra constitucional é justamente a de que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo exceções legais.
- B)Em razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação.
Errada, porque a Constituição assegura à presidiária condições para permanecer com seus filhos durante a amamentação, não o contrário.
- C)A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.
Errada, porque a comunicação da prisão e do local deve ocorrer imediatamente ao juiz competente, e não em 24 horas.
- D)Ninguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância.
Errada, porque a presunção de inocência vai até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não até a segunda instância.
- E)O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Certa, pois a Constituição garante ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Gabarito: E
A Constituição Federal trata a identificação criminal como exceção, não como regra de rotina. O art. 5º, LVIII, diz que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo hipóteses previstas em lei. Então, se a banca tentar inverter isso, desconfie na hora: aqui, o cuidado é não transformar exceção em padrão. Também há direitos fundamentais bem objetivos para quem está preso. Um deles é a garantia de saber quem realizou a prisão e quem conduziu o interrogatório policial. Isso está no art. 5º, LXIV, da Constituição, e é uma forma de controle, transparência e proteção contra abusos. É aquele tipo de direito que parece simples, mas faz muita diferença na prática. Por isso, a alternativa E está correta: o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. A norma é expressa e cai muito em prova porque a banca gosta de testar direitos e garantias fundamentais com redação literal da Constituição. Resumo de prova: quando aparecer o tema, pense em CF, art. 5º. Se a frase parecer bonita, mas contrariar a literalidade constitucional, provavelmente é armadilha.