Em relação aos direitos e garantias fundamentais da defesa técnica do investigado e do preso em flagrante, assinale a opção correta
- A)O advogado do investigado pode sempre acessar todos os depoimentos prestados por testemunhas desde que documentados nos autos, mesmo sem a devida procuração nos autos
Incorreta. O acesso não e sempre irrestrito nem dispensa procuracao quando os autos estiverem sob sigilo.
- B)O advogado do investigado não pode sempre acessar todos os depoimentos prestados por testemunhas, mesmo que documentados nos autos, mas apenas as provas que digam respeito do seu assistido.
Correta. O advogado tem acesso aos elementos documentados que digam respeito ao exercício da defesa de seu assistido, sem direito automatico a todos os depoimentos de terceiros ou a diligencias sigilosas em andamento.
- C)O advogado do investigado pode sempre acessar todos os depoimentos prestados por testemunhas, desde que documentados nos autos e munido da devida procuração.
Incorreta. Mesmo com procuracao, não há direito sempre amplo a todos os depoimentos se não relacionados ao assistido ou se vinculados a diligencia ainda sigilosa/em curso.
- D)O advogado do investigado não pode acessar os depoimentos prestados por testemunhas, mesmo que documentados nos autos, porque a súmula vinculante 14 é mitigada na fase pré-processual da investigação.
Incorreta. A Sumula Vinculante 14 se aplica justamente a procedimentos investigatorios já documentados, não sendo afastada por serem pre-processuais.
- E)O advogado do investigado não pode acessar os depoimentos prestados por testemunhas, mesmo que documentados nos autos, porque o sigilo do inquérito do art. 20 do CPP é oponível a ele.
Incorreta. O sigilo do inquérito não e oponivel ao defensor quanto aos elementos já documentados e pertinentes a defesa.
Gabarito: B
A Sumula Vinculante 14 garante ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatorio, mas esse acesso e voltado ao exercício da defesa do assistido e não abrange, de modo irrestrito, tudo que exista sobre terceiros ou diligencias em andamento. Em autos sob sigilo, o Estatuto da OAB ainda exige procuracao para o exercício desse direito de vista.