Sobre o controle externo da atividade policial, assinale a opção correta em consonância com a atual jurisprudência do STJ e do STF.
- A)O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial, independentemente de ter havido manifestação do membro do Ministério Público previamente à decisão judicial.
Incorreta. O acordo de colaboração firmado na fase policial exige manifestação do Ministério Público antes do controle judicial.
- B)O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet vai além da atividade de polícia judiciária, não se limitando a relatórios de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal.
Incorreta. A jurisprudência limita o acesso ministerial, em inteligência policial, a elementos de natureza persecutório-penal ligados é investigação criminal.
- C)Os órgãos do Ministério Público têm acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, exceto às atividades de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos.
Incorreta. O controle externo não exclui de modo absoluto as atividades de polícia técnica quando relacionadas é atividade-fim policial; a ressalva é formulada de forma indevida.
- D)As ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo estão sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público.
Correta. Ordens de missão policial ligadas a cooperação internacional sigilosa podem ficar sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público.
- E)As salas de inteligência de um órgão policial não podem ser inspecionadas pelo Ministério Público no exercício do controle externo.
Incorreta. Não há proibição absoluta de inspeção de salas de inteligência pelo MP; o ponto é preservar limites, sigilo e pertinência com a atividade controlada.
Gabarito: D
O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público alcança a atividade de polícia judiciária e documentos ligados é persecução penal, mas não dá acesso irrestrito a toda atividade de inteligência. Em missões sigilosas de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal, admite-se controle ministerial posterior, preservando o sigilo necessário é cooperação.