A respeito da colaboração premiada, julgue o seguinte item. De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público.
- C)Certo
Certo. O item corresponde ao entendimento majoritario firmado no STF: há legitimidade da autoridade policial para propor/celebrar o acordo, mas a eficacia depende da concordancia ministerial.
- E)Errado
Errado. Esta alternativa negaria uma das duas premissas aceitas pelo STF: ou a legitimidade da autoridade policial, ou a necessidade de anuencia do Ministério Público para eficacia do acordo policial.
Gabarito: C
No julgamento da Pet 8.482 AgR, o Plenario do STF reafirmou que a autoridade policial pode celebrar acordo de colaboracao premiada na fase investigatoria, mas a anuencia do Ministério Público funciona como condição de eficacia do ajuste. A razão e que, embora a colaboracao seja meio de obtencao de prova, o MP continua titular da ação penal pública e não pode ter suas atribuicoes dispositivas substituidas pela polícia.