Questão comentada de Direito Processual Penal

Considerando o sistema de juizados especiais criminais, previsto na Lei n.° 9.099/1995, e a jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

• A)Tratando-se de crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a realização de composição civil dos danos entre autor e vítima gera a extinção da punibilidade.

  Correta. O art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 prevê que a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.

• B)Admite-se transação penal para os crimes dolosos com pena máxima inferior ou igual a 2 anos e para os delitos culposos, independentemente da sanção aplicada.

  Incorreta. A definição de infração de menor potencial ofensivo não autoriza transação para todo delito culposo independentemente da sanção; aplica-se o limite legal de pena máxima não superior a dois anos.

• C)A sentença que homologa a transação penal faz coisa julgada material, e o descumprimento do acordo deve ser resolvido por meio de execução na esfera cível.

  Incorreta. Pela Súmula Vinculante 35, a homologação da transação penal não faz coisa julgada material; descumprido o acordo, o procedimento pode prosseguir.

• D)O procedimento de apuração de infrações de menor potencial ofensivo não admite a realização de exames periciais, haja vista a necessidade de brevidade na conclusão do processo.

  Incorreta. O rito sumaríssimo não exclui, por si só, a realização de exame pericial quando necessário é apuração da infração.

• E)A despeito da omissão legislativa, é permitida a realização de transação penal para os crimes de ação penal privada, por se tratar de direito subjetivo do autor do fato.

  Incorreta. A jurisprudência admite transação penal em ação penal privada, mas não como direito subjetivo absoluto do autor do fato nem nos termos simplificados da alternativa.