Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
- A)Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.
Correta. O art. 306 do CTB tem pena mínima que permite, em tese, suspensão condicional do processo.
- B)É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.
Incorreta. Embriaguez ao volante não é infração de menor potencial ofensivo para fins de transação penal, pois sua pena máxima supera dois anos.
- C)É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.
Incorreta. Participação em competição não autorizada em via pública também não comporta, nesses termos, composição civil extintiva da punibilidade.
- D)A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.
Incorreta. A lesão corporal culposa de trânsito não é sempre pública incondicionada; há regra de representação e exceções específicas no CTB.
- E)O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.
Incorreta. A transação penal não se aplica indistintamente a todos os crimes de lesão corporal culposa no trânsito, especialmente nas hipóteses excepcionadas pelo art. 291, § 1º, do CTB.
Gabarito: A
A suspensão condicional do processo do art. 89 da Lei 9.099/1995 pode alcançar crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, mesmo que não sejam infrações de menor potencial ofensivo. Por isso, o crime de embriaguez ao volante admite proposta de sursis processual, mas não transação penal.