Foi instaurado inquérito policial para apurar desvio de verbas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o juízo estadual de Rondônia deferido o pedido de interceptação telefônica dos suspeitos. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).
- A)Nesse caso, o STJ aceita a aplicação da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.
Correta. O STJ admite a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares deferidas no inquérito por juízo aparentemente competente.
- B)Se for declarada a incompetência absoluta do juízo estadual, as medidas cautelares decretadas deverão ser consideradas nulas de pleno direito.
Incorreta. A incompetência posterior não torna nulas de pleno direito todas as cautelares já decretadas se havia juízo aparente.
- C)Para o STJ, a competência, nesse caso, será definida a depender da circunstância, ou seja, caso o fato se refira a repasse fundo a fundo ou a convênio.
Incorreta. A competência pode depender do tipo de verba do SUS, mas a alternativa não responde corretamente ao problema da cautelar já deferida pelo juízo aparente.
- D)Para o STF, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou da produção são insuscetíveis de ratificação, caso o juízo, posteriormente, seja considerado incompetente.
Incorreta. O STF admite a preservação/ratificação de provas autorizadas por juízo aparentemente competente; a alternativa afirma o oposto.
- E)Ao juízo estadual de Rondônia é vedado, para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, valer-se do uso da motivação per relationem.
Incorreta. A motivação per relationem pode ser aceita quando permite controle da fundamentação e não é vedada de modo absoluto.
Gabarito: A
A teoria do juízo aparente preserva medidas cautelares autorizadas por juízo que, no momento da decisão, parecia competente, se havia plausibilidade objetiva e boa-fé. Em desvio de verbas do SUS, a competência pode variar conforme a origem e forma do repasse, mas isso não torna nulas automaticamente as cautelares deferidas pelo juízo aparentemente competente.