Em janeiro de 2017, policiais militares em serviço apreenderam fuzis e revenderam para traficantes de drogas, de modo que foi instaurado inquérito para apurar crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput, da Lei n.º 10.826/2003). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no advento da Lei n.º 13.491/2017 e na jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça.
- A)A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição e remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, porém se desentranhando os atos investigatórios anteriormente praticados, que devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
Incorreta. Embora haja deslocamento para a Justica Militar, os atos investigatorios já praticados validamente não precisam ser desentranhados nem refeitos.
- B)A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição, remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa
Correta. A atribuicao deve ser declinada para o órgão com atuação perante a Justica Militar, preservando-se os atos anteriores e sem incidencia da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
- C)A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, mas os atos investigatórios praticados anteriormente devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
Incorreta. A investigação não deve prosseguir na autoridade comum se, com a Lei 13.491/2017, a competência passou a ser militar; além disso, os atos anteriores permanecem validos.
- D)A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, pois a Lei n.º 13.491/2017 não se aplica aos policiais militares, mas tão somente aos militares das Forças Armadas.
Incorreta. A Lei 13.491/2017 também alcança policiais militares estaduais nas hipóteses do art. 9º do CPM.
- E)A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
Incorreta. Apesar da preservacao dos atos anteriores, a autoridade comum não deve prosseguir se reconhecida a atribuicao da Justica Militar.
Gabarito: B
A Lei 13.491/2017 ampliou o conceito de crime militar ao alterar o art. 9º do Codigo Penal Militar, abrangendo também crimes previstos na legislacao penal comum ou especial quando praticados nas hipóteses legais por militar. Segundo a orientacao majoritaria do STJ, a mudanca de competência tem aplicação imediata aos feitos em curso, preservando-se os atos validamente praticados antes do deslocamento para a Justica Militar.