A respeito da interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e medidas correlatas, assinale a opção correta.
- A)Embora não previsto especificamente na Constituição Federal, o direito ao sigilo das comunicações telefônicas é compreendido como um consectário do direito à inviolabilidade da vida privada e da intimidade.
Errada, porque o sigilo das comunicações telefônicas está expressamente previsto no art. 5º, XII, da Constituição Federal, e não apenas como derivação do direito à intimidade e à vida privada.
- B)O requerimento de interceptação telefônica deve expor a necessidade da medida para a apuração de infração penal, inadmitindo-se o requerimento na forma verbal, e deverá ser decidido pelo juiz em até vinte e quatro horas.
Errada, porque o prazo legal para decisão judicial na interceptação telefônica não é de 24 horas, mas de até 15 dias, além de a medida exigir pedido formal e fundamentado.
- C)A instalação de dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, na casa do investigado, mediante decisão judicial prévia, a requerimento da autoridade policial ou Ministério Público, observado o princípio da subsidiariedade.
Errada, porque a captação ambiental tem disciplina legal própria e não pode ser tratada de modo tão genérico, especialmente porque a lei exige observância dos requisitos e limites específicos da medida.
- D)A captação ambiental deve ser deferida por prazo determinado, de até quinze dias, não sendo admitida renovação se não estiver presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
Certa, porque a captação ambiental é excepcional, depende de autorização judicial e pode ser deferida por prazo determinado de até 15 dias, com renovação condicionada aos requisitos legais.
- E)A gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, para que sejam garantidas a integridade e a autenticidade do conjunto probatório.
Errada, porque a gravação que não interessar à prova deve ser inutilizada por decisão judicial, e não preservada obrigatoriamente.
Gabarito: D
Interceptação telefônica e captação ambiental são medidas invasivas, então a lei trata tudo com bastante freio e contrapeso. A interceptação telefônica é admitida pela Constituição, no art. 5º, XII, mas só de forma excepcional e na forma da lei, que é a Lei 9.296/1996. Por isso, não basta curiosidade investigativa: é preciso fundamentação, indícios razoáveis e prova de que a medida é necessária, sempre com decisão judicial. Na interceptação telefônica, o juiz deve decidir em prazo legal curto, mas não é 24 horas. A regra da Lei 9.296/1996 fala em decisão fundamentada em até 15 dias. Então, quando a alternativa erra o prazo, ela cai sozinha, sem dó nem piedade. O gabarito está na alternativa D porque a captação ambiental ganhou disciplina legal e pode ser autorizada judicialmente por prazo determinado de até 15 dias, com renovação possível, desde que haja demonstração da necessidade e, nos termos da lei, em hipóteses ligadas a infração penal de caráter permanente, habitual ou continuada. Isso aparece na lógica do art. 8-A da Lei 9.296/1996, incluído pelo Pacote Anticrime. Já a prova gosta muito de confundir gravação, interceptação e captação ambiental. Em prova, preste atenção nos detalhes de prazo, forma do pedido, necessidade de autorização judicial e regra de inutilização do que não interessa à prova. Aqui, a letra D foi a que melhor espelhou o regime legal.