No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue. Crime praticado por procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
- C)Certo
Errado marcar Certo. A afirmação generaliza uma competência originária do TJ/SC que não decorre automaticamente da condição de procurador do Ministério Público de Contas.
- E)Errado
Correto marcar Errado. Sem previsão específica de foro por prerrogativa aplicável ao caso, o crime não deve ser julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça apenas por se tratar de procurador do MPC.
Gabarito: E
Foro por prerrogativa de função é regra excepcional e depende de previsão constitucional ou legal específica. O Ministério Público de Contas tem regime próprio junto aos Tribunais de Contas e não se confunde automaticamente com o Ministério Público comum para atrair, por si só, competência criminal originária do Tribunal de Justiça estadual.