Questão comentada de Direito Processual Penal

Durante a tramitação de um inquérito policial, um delegado, convencido da autoria de uma determinada infração penal por certo investigado, realizou a análise técnico-jurídica do fato e indiciou o suspeito. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a doutrina e os entendimentos do STF.

• A)O Ministério Público fica vinculado ao indiciamento realizado pelo delegado.

  Incorreta. O Ministério Público forma sua opinio delicti de modo independente e não fica vinculado ao indiciamento policial.

• B)É incabível a impetração de habeas corpus para cancelar o indiciamento, apesar dos constrangimentos causados ao indiciado.

  Incorreta. Admite-se habeas corpus para cancelar indiciamento ilegal quando houver constrangimento é liberdade ou abuso.

• C)Do indiciamento — ato privativo da autoridade policial — decorrem diversas consequências para a ação penal, para a qual o referido ato é imprescindível.

  Incorreta. O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, mas não é imprescindível para a ação penal.

• D)Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa.

  Correta. Após o recebimento da denúncia, o juiz não pode requisitar é autoridade policial o indiciamento de pessoa denunciada.

• E)O simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema de informações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo.

  Incorreta. O indiciamento normalmente gera registros formais vinculados é investigação e pode repercutir em informações criminais, observados os limites legais.