Assinale a opção correta a respeito do arquivamento do inquérito policial.
- A)É possível a reabertura das investigações na hipótese de surgimento de novas provas, caso o inquérito policial tenha sido arquivado por determinação judicial em razão da atipicidade do fato.
Incorreta. Arquivamento por atipicidade do fato produz coisa julgada material e não autoriza reabertura apenas pelo surgimento de novas provas.
- B)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento de inquérito em virtude da prática de conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal obsta seu desarquivamento caso surjam novas provas sobre a excludente de ilicitude.
Incorreta. Para a jurisprudencia do STF cobrada pela banca, arquivamento por excludente de ilicitude não recebe esse tratamento absoluto de coisa julgada material em todos os casos.
- C)O arquivamento de inquérito fundamentado na morte do agente faz coisa julgada material, ainda que se reconheça a falsidade da certidão de óbito apresentada.
Incorreta. A extinção da punibilidade por morte faz coisa julgada material em regra, mas pode ser desfeita se a certidao de obito era falsa.
- D)Ocorre arquivamento implícito quando o órgão de acusação, ao oferecer a denúncia, deixa de se manifestar sobre fato ou pessoa objeto da investigação, não se admitindo a propositura de nova ação penal posteriormente.
Incorreta. O arquivamento implicito não e solução que impeça, de modo absoluto, nova ação penal; a omissao do acusador não equivale a julgamento material definitivo.
- E)O arquivamento determinado por decisão de juiz absolutamente incompetente pode fazer coisa julgada material, a depender do fundamento utilizado, o que impede a instauração de outra apuração sobre o mesmo episódio.
Correta. A depender do fundamento, especialmente quando reconhecida atipicidade, até decisão de juiz absolutamente incompetente pode produzir coisa julgada material e impedir nova apuracao pelo mesmo fato.
Gabarito: E
O arquivamento do inquérito normalmente produz coisa julgada formal, permitindo retomada se surgirem novas provas. Contudo, quando o fundamento resolve o merito da imputacao, como atipicidade do fato ou outra razão material impeditiva da persecucao, pode haver coisa julgada material. A jurisprudencia do STF admite que, mesmo emanada de juiz absolutamente incompetente, a decisão de arquivamento por atipicidade pode impedir nova apuracao sobre o mesmo episodio.