A autoridade policial, no curso de uma investigação de crime de organização criminosa do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, formula requisição direta a provedor de conexão, com fundamento no art. 15 dessa mesma lei, para o fornecimento de dados cadastrais vinculados a determinado endereço de Internet Protocol e da porta lógica, em datas e horários especificados, sobretudo de informações sobre o nome completo do usuário, a filiação, as contas de email associadas e demais dados existentes. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)O direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais não está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Incorreta. A proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, passou a constar expressamente da Constituição no art. 5º, LXXIX.
- B)As contas do email são abrangidas pela definição de dados cadastrais que não são protegidos pelo direito à privacidade.
Incorreta. Contas de email e dados associados podem envolver dados pessoais e privacidade; não se pode afirmar que estejam fora dessa proteção.
- C)O pedido final de “demais dados existentes” não ofende o direito à privacidade.
Incorreta. Pedido generico de demais dados existentes extrapola a requisicao delimitada de dados cadastrais e pode ofender a privacidade.
- D)A obtenção de dados pessoais do investigado por meio de fontes abertas se sujeita sempre ao princípio da reserva da jurisdição.
Incorreta. A coleta de dados em fontes abertas não se submete sempre a reserva de jurisdicao; depende da natureza do dado e da expectativa de privacidade.
- E)A integridade da prova digital diz respeito à garantia da não alteração do dado coletado durante o tratamento e assegura a possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório por parte do investigado na persecução criminal.
Correta. A integridade da prova digital preserva o dado contra alteracoes e permite controle defensivo, contraditorio e ampla defesa.
Gabarito: E
Em prova digital, integridade significa preservar o dado coletado sem alteracoes indevidas durante coleta, tratamento, armazenamento e apresentacao. Essa confiabilidade e essencial para que a defesa possa contraditar a prova, verificar sua autenticidade e discutir a cadeia de custodia. Já requisicoes diretas de dados cadastrais devem permanecer nos limites legais e não podem virar pedidos genericos de todos os dados existentes.