No que se refere ao inquérito policial e a temas correlatos, assinale a opção correta.
- A)Não é possível desarquivar o inquérito policial quando o arquivamento ocorrer por ausência de pressuposto ou condição da ação penal.
Incorreta. Arquivamento por ausencia de pressuposto ou condição da ação não impede, em absoluto, futura persecução se superado o obstaculo jurídico.
- B)Confirmada a suspeição da autoridade policial, a irregularidade prejudica as conclusões do inquérito policial e inviabiliza a ação penal.
Incorreta. Eventual suspeicao da autoridade policial não invalida automaticamente o inquérito nem inviabiliza a ação penal.
- C)O delegado poderá requisitar de empresa privada, de transporte de passageiros, por exemplo, dados cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de tráfico de pessoas.
Correta. O art. 13-A do CPP permite ao delegado requisitar dados cadastrais de vítima ou suspeitos, inclusive a empresas privadas, em investigação de trafico de pessoas.
- D)Segundo entendimento do STF, ainda que indispensável o meio de prova, há restrição legal ao número de renovações de autorização de interceptação das comunicações telefônicas durante uma investigação.
Incorreta. O STF admite renovacoes sucessivas de interceptacao telefonica quando indispensaveis e devidamente fundamentadas; não há limite legal rigido de número de renovacoes.
- E)O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta impede a propositura de ação civil indenizatória pela vítima do crime.
Incorreta. A atipicidade penal não impede necessariamente a responsabilização civil, pois as esferas penal e civil são independentes salvo decisões penais que afirmem categoricamente inexistência do fato ou negativa de autoria.
Gabarito: C
O CPP autoriza, em investigacoes de crimes graves determinados, a requisicao direta de dados cadastrais pelo Ministério Público ou pelo delegado. O art. 13-A abrange, entre outros, o trafico de pessoas, permitindo requisitar a órgãos públicos ou empresas privadas dados cadastrais da vítima ou de suspeitos. Esses dados cadastrais não se confundem com interceptacao ou acesso amplo a conteúdo comunicacional.