A respeito do valor probatório do inquérito policial, assinale a opção correta.
- A)As provas orais colhidas exclusivamente na fase policial são capazes de justificar o provimento condenatório.
Errada, porque prova oral colhida só na fase policial não basta, em regra, para condenação, já que falta contraditório judicial.
- B)Todas as provas colhidas na fase policial possuem o mesmo valor probatório daquelas colhidas na fase processual, e são suficientes para justificar o provimento condenatório.
Errada, porque os elementos do inquérito não têm o mesmo valor da prova produzida em juízo e, sozinhos, não justificam condenação.
- C)As provas colhidas na fase policial possuem valor relativo, tendo em vista que não se submetem ao contraditório, à ampla defesa e não são colhidas pela autoridade judicial.
Certa, porque os elementos colhidos na fase policial têm valor relativo justamente por não se submeterem ao contraditório e à ampla defesa.
- D)A valoração do inquérito policial fica a critério do juiz sentenciante, que, de acordo com as circunstâncias apresentadas em cada caso, poderá condenar o acusado com base em provas colhidas exclusivamente na fase policial.
Errada, porque o juiz não pode condenar com base exclusivamente em prova da investigação, salvo hipóteses excepcionais de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
- E)As provas colhidas na fase policial servem exclusivamente para justificar a admissibilidade da ação penal, pois as características do inquérito tornam as provas imprestáveis para justificar o provimento condenatório.
Errada, porque o inquérito não serve só para admissibilidade da ação penal; ele também pode subsidiar a acusação e a formação do convencimento, embora não baste isoladamente para condenar.
Gabarito: C
O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e preliminar, voltado a apurar a autoria e a materialidade do fato e a formar a opinio delicti do titular da ação penal. Como não há contraditório e ampla defesa em sentido pleno nessa fase, os elementos colhidos ali não têm, em regra, o mesmo peso da prova produzida em juízo. Por isso, a regra do processo penal brasileiro é clara: a condenação não pode se apoiar exclusivamente no inquérito. O art. 155 do CPP diz que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar a decisão apenas nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Em outras palavras: o inquérito ajuda, mas sozinho não fecha o caixão da condenação. A alternativa C está correta porque resume justamente essa ideia: as provas colhidas na fase policial têm valor relativo. Isso acontece porque, via de regra, elas não passam pelo contraditório, não se submetem à ampla defesa e não foram produzidas perante a autoridade judicial. São elementos informativos relevantes, mas a prova com maior força persuasiva é a judicializada. Na prática, o que pode condenar é a prova produzida em juízo, eventualmente reforçada pelos elementos do inquérito. A investigação policial serve para dar base à acusação e orientar a instrução, mas não substitui a prova judicializada. É o clássico recado do CPP: investigação é ponto de partida, não linha de chegada.