Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.
- A)Admite-se a prisão preventiva do autor de contravenção penal caso o ato seja praticado no âmbito de violência doméstica.
Errada, porque a prisão preventiva pode ser admitida no contexto de violência doméstica, mas a redação ainda é imprecisa ao tratar contravenção penal de forma genérica, sem amparo seguro como regra automática.
- B)Descaracteriza a violência doméstica contra a mulher, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha, a agressão cometida por ex-namorado.
Errada, pois a agressão de ex-namorado pode configurar violência doméstica e familiar contra a mulher, não afastando a Lei Maria da Penha.
- C)A reconciliação entre a vítima e o indivíduo agressor, no âmbito da violência doméstica, é suficiente para afastar a necessidade de reparação dos danos causados pelo crime.
Errada, porque a reconciliação entre vítima e agressor não elimina, por si só, a necessidade de reparação civil pelos danos causados.
- D)É possível a aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha à violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles não residam mais sob o mesmo teto.
Certa, pois o STJ admite a incidência da Lei Maria da Penha na violência praticada por irmão contra irmã, ainda que não vivam mais sob o mesmo teto.
- E)A ação penal relativa aos crimes de ameaça e de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação.
Errada, porque a lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher é, em regra, ação penal pública incondicionada, e não condicionada à representação.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha tem uma lógica bem ampla: ela protege a mulher em situação de violência doméstica e familiar, e isso não depende de o agressor morar na mesma casa, nem de existir relacionamento romântico atual. O que importa, em regra, é o vínculo de natureza familiar, doméstica ou de afeto e a situação de vulnerabilidade ligada ao gênero. No STJ, é pacífico que a aplicação da Lei 11.340/2006 não fica limitada ao casal que vive sob o mesmo teto. Assim, agressões entre irmãos, inclusive sem coabitação, podem sim entrar no campo de incidência da lei, desde que a violência ocorra no contexto doméstico ou familiar. Aqui mora a chave da questão: a convivência no mesmo lar não é requisito obrigatório. Por isso, o item D está correto. A jurisprudência do STJ reconhece que a violência praticada por irmão contra irmã pode atrair a Lei Maria da Penha mesmo sem residência comum, porque o vínculo familiar basta para caracterizar o ambiente protegido pela norma. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos: ex-namorado continua podendo se enquadrar, reconciliação não apaga os efeitos do crime, e a ação penal por lesão corporal em violência doméstica não é condicionada à representação. É a famosa armadilha de banca que troca requisito legal por ideia intuitiva.