O MP ofereceu denúncia contra Álvaro, José e Marcos, atribuindo ao grupo a receptação de um celular furtado. O primeiro foi absolvido. Os dois últimos foram condenados. José foi intimado da sentença por oficial de justiça e informou que não tinha interesse em recorrer, antes mesmo de consultar o DP que o assistia. Este, por sua vez, interpôs apelação, alegando excesso na pena aplicada. A defesa de Marcos apelou, pleiteando a absolvição com fundamento na atipicidade da conduta, pois o referido telefone celular não era produto de crime. O MP também apresentou recurso. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)Os recursos são voluntários. Porém, em se tratando de pessoa assistida por DP ou dativo, este deverá necessariamente impugnar a decisão que contrarie o interesse da parte. Na situação hipotética apresentada, o DP cumpriu seu encargo corretamente.
Incorreta. A voluntariedade recursal não obriga sempre a Defensoria ou defensor dativo a recorrer de toda decisão contraria; o ponto relevante e a validade do recurso técnico interposto apesar da manifestação isolada do reu.
- B)Caso haja manifestações antagônicas entre José e o seu defensor, deverá prevalecer a posição da parte, pois é ela quem efetivamente suportará as consequências do processo.
Incorreta. A renúncia do reu ao recurso, sem assistencia do defensor, não impede o conhecimento da apelacao defensiva; prevalece a proteção técnica quando há conflito.
- C)Após a subida dos autos ao tribunal, não pode o MP ou a defesa desistir do recurso.
Incorreta. O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, mas a afirmação também inclui a defesa de modo absoluto, o que torna a alternativa inadequada.
- D)Álvaro não tem interesse recursal em apelar contra a sentença, independentemente do fundamento utilizado na decisão absolutória.
Incorreta. O absolvido pode ter interesse em recorrer para alterar o fundamento absolutorio quando disso decorrer efeito jurídico relevante.
- E)Caso acolha o pedido de absolvição de Marcos pela atipicidade da conduta, o tribunal deverá estender os efeitos da decisão e absolver também José, julgando prejudicado o seu recurso.
Correta. A atipicidade por inexistência de produto de crime e fundamento objetivo comum, devendo a absoluicao de Marcos ser estendida a Jose pelo art. 580 do CPP.
Gabarito: E
Nos recursos criminais, a decisão favoravel a um correu pode ser estendida aos demais quando fundada em motivo que não seja exclusivamente pessoal, conforme o art. 580 do CPP. Se o tribunal reconhece a atipicidade objetiva da receptacao porque o bem não era produto de crime, esse fundamento aproveita igualmente ao outro condenado pelo mesmo fato.