Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item. De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da sentença penal condenatória, quando o denunciado for assistido por defensor público ou advogado dativo, corre a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da sentença.
- C)Certo
Errado como gabarito. A assertiva contraria a Súmula 710 do STF ao afirmar que o prazo corre da juntada do mandado.
- E)Errado
Correto como gabarito. O prazo recursal penal conta da intimação, não da juntada aos autos do mandado de intimação.
Gabarito: E
A Súmula 710 do STF fixa que, no processo penal, os prazos contam-se da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, carta precatória ou carta de ordem. Assim, ainda que o réu seja assistido pela Defensoria Pública ou por advogado dativo e deva haver atenção é intimação pessoal, o marco indicado na assertiva está errado porque desloca o início do prazo para a juntada.