À luz da Lei n.º 9.296/1996, que dispõe sobre as interceptações telefônicas e em sistemas de informática e telemática, julgue os seguintes itens. I É permitida a interceptação de comunicações telefônicas, independentemente da pena que seja aplicada ao delito inicialmente investigado. II Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do MP, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e, também, houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a dois anos ou em infrações penais conexas. III É possível a renovação sucessiva e automática da diligência de interceptação das comunicações telefônicas, desde que necessária à colheita da prova. IV A lei em questão determina a transcrição das comunicações interceptadas, mas, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, não se faz necessária a transcrição integral das conversas interceptadas. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta. O item I e falso, pois a interceptacao telefonica depende dos requisitos da Lei 9.296/1996 e não e admitida independentemente da pena do delito investigado.
- B)Apenas o item IV está certo.
Correta. Apenas o item IV esta certo: embora a lei preveja formalizacao/transcricao, o STJ não exige transcricao integral de todas as conversas interceptadas.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta. O item I e falso e o item II também e falso, porque a captacao ambiental exige pena máxima superior a quatro anos, não superior a dois anos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta. O item II erra o patamar legal da pena e o item III erra ao admitir renovacao sucessiva automatica; renovacao exige fundamentação concreta.
- E)Apenas os itens III e IV estão certos.
Incorreta. O item IV esta correto, mas o item III esta errado porque a renovacao da interceptacao não pode ser automatica.
Gabarito: B
A Lei 9.296/1996 disciplina tanto a interceptacao telefonica quanto, após alteracoes legislativas, a captacao ambiental. A interceptacao não e livre para qualquer delito: há requisitos legais e vedacoes. Na captacao ambiental, a lei exige que a prova não possa ser feita por outro meio igualmente eficaz e que haja elementos razoaveis de autoria em crimes com pena máxima superior a quatro anos ou conexos. Renovacoes de interceptacao podem ocorrer, mas dependem de decisão fundamentada; não são automaticas. A jurisprudencia do STJ admite que não haja transcricao integral das conversas quando o acesso ao conteúdo for assegurado.