Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.
- A)O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.
Incorreta. O acordo celebrado pela autoridade policial não restringe por si o direito de punir; seus efeitos dependem da disciplina legal, manifestação ministerial e controle judicial.
- B)A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.
Incorreta. A atuação do delegado para firmar acordo está ligada à fase de inquérito policial, não se estende até a sentença final.
- C)O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.
Correta. A Lei 12.850/2013 veda a participação do magistrado nas negociações para formalização do acordo de colaboração premiada.
- D)Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.
Incorreta. A colaboração pode produzir efeitos também após a sentença, com benefícios próprios previstos em lei.
- E)O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Incorreta. O acordo é meio de obtenção de prova, não meio de prova em si; o contraditório incide sobre os elementos probatórios produzidos e utilizados.
Gabarito: C
A colaboração premiada é meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual/pessoalíssimo. A negociação ocorre entre as partes legitimadas, como Ministério Público ou delegado na fase de inquérito com manifestação ministerial, investigado/acusado e defensor. O juiz não participa das tratativas; atua depois no controle de regularidade, legalidade e voluntariedade.