A respeito de questões e processos incidentes, julgue o seguinte item. É permitido ao juiz, caso entenda por séria e fundada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas, suspender o andamento da ação penal se a decisão sobre a existência do crime depender da solução de tal controvérsia, hipótese em que a retomada do processo penal dependerá do trânsito em julgado de sentença cível, o que não impede a inquirição de testemunhas nem a produção de provas urgentes.
- C)Certo
Certo. A assertiva reproduz a lógica do art. 92 do CPP: suspensão da ação penal por questão prejudicial de estado civil até decisão cível definitiva, sem impedir provas urgentes e testemunhais.
- E)Errado
Errado. A afirmação não contém erro jurídico relevante; ela está alinhada ao regime legal das questões prejudiciais obrigatórias no CPP.
Gabarito: C
O art. 92 do CPP trata da questão prejudicial obrigatória relativa ao estado civil das pessoas. Se a existência da infração penal depender dessa solução e a controvérsia for séria e fundada, o juiz suspende a ação penal até o trânsito em julgado da decisão cível. A suspensão não impede a oitiva de testemunhas nem a produção de provas urgentes, para evitar perecimento probatório.