Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo o STJ e a doutrina majoritária.
- A)Incidem as novas regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis nas ações relativas a matéria penal.
Incorreta. O STJ entende que a contagem de prazos em dias úteis do CPC não se aplica, como regra, às ações penais ou de matéria processual penal.
- B)No sistema processual penal, vigoram os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
Correta. A parte não pode se beneficiar de nulidade que ela própria provocou, em razão da lealdade, boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório.
- C)Conforme prescreve o princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por juízo territorialmente incompetente não tem o condão de interromper o prazo prescricional.
Incorreta. O recebimento da denúncia, ainda que por juízo territorialmente incompetente, tem aptidão para interromper a prescrição conforme entendimento jurisprudencial.
- D)No processo penal brasileiro, é vedado ao juiz determinar de ofício a produção de prova, ainda que de forma suplementar.
Incorreta. O CPP ainda admite atuação probatória suplementar do juiz em hipóteses legais, sem uma vedação absoluta como afirma a alternativa.
- E)Ato de magistrado singular que atribui aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo Ministério Público ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.
Incorreta. A emendatio libelli permite ao juiz atribuir definição jurídica diversa aos fatos narrados sem ofender a correlação, desde que não altere o substrato fático.
Gabarito: B
O processo penal também é informado pela boa-fé objetiva e pela lealdade processual. A parte não pode alegar nulidade para a qual concorreu, ideia ligada ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans e ao art. 565 do CPP.