Questão comentada de Direito Processual Penal

À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

• A)Nas ações penais privadas e nas ações públicas condicionadas, a desistência ocorre em audiência designada para tal finalidade, após manifestação do Ministério Público.

  Incorreta. O Art. 16 trata de renúncia a representação nas ações públicas condicionadas, antes do recebimento da denúncia e em audiencia própria, não de ações privadas em geral.

• B)A mulher vítima de violência doméstica pode propor a ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive para solucionar a partilha de bens.

  Incorreta. A Lei permite ajuizar divorcio ou dissolucao no juizado, mas exclui a pretensão de partilha de bens.

• C)A acareação entre indivíduo agressor e vítima será realizada na presença da autoridade policial que zelará pela integridade física da vítima.

  Incorreta. A lei busca evitar contato direto entre vítima e agressor durante atos de atendimento e inquiricao, não afirmar uma acareacao ordinaria entre ambos.

• D)A mulher vítima de violência doméstica tem direito a um atendimento policial e pericial capacitado, feito em etapas e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino.

  Incorreta. O atendimento policial e pericial deve ser especializado e preferencialmente por servidoras capacitadas; a redação "feito em etapas" não reproduz a garantia legal.

• E)Havendo risco de violência doméstica, o indivíduo agressor será afastado do lar pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.

  Correta. E a hipótese do Art. 12-C, III, da Lei 11.340/2006: policial afasta o agressor se o município não for sede de comarca e não houver delegado disponivel.