Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.
- A)Em razão do sistema acusatório e do princípio do contraditório, por previsão expressa do Código de Processo Penal, o juiz não poderá revogar de ofício a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que ela subsista, tampouco voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.
Incorreta. O CPP permite que o juiz revogue ou substitua medida cautelar de ofício quando faltar motivo para sua subsistência e volte a decretá-la se sobrevierem razões.
- B)A prática de nova infração penal pelo sujeito que estiver em liberdade provisória pelo pagamento de fiança resultará na perda total do valor depositado a título da fiança, podendo o juiz estabelecer outras medidas cautelares que entender adequadas.
Incorreta. Nova infração em liberdade provisória pode ensejar quebramento da fiança, mas a perda total do valor ocorre em hipóteses próprias, como condenação e não apresentação para cumprimento da pena.
- C)Segundo o Código de Processo Penal, o réu afiançado não pode se ausentar de sua residência por mais de cinco dias sem comunicar o local onde poderá ser encontrado, sob pena de quebramento da fiança.
Incorreta. O prazo legal para ausência do réu afiançado sem permissão é superior ao indicado; a alternativa reduz indevidamente o prazo.
- D)Se, na delegacia, a autoridade policial conceder a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e o preso tiver o dinheiro em mãos, mas não puder efetuar o depósito de pronto, constando em termo, o valor poderá ser entregue ao escrivão, que, dentro de três dias, deverá dar o destino correto à quantia.
Correta. Se o preso tem o dinheiro e o depósito não pode ser feito de pronto, o valor pode ser entregue ao escrivão, com termo, para destinação em três dias.
- E)O indiciado que seja maior de oitenta anos ou portador de doença grave, assim como a indiciada gestante, poderá ficar em prisão domiciliar, sendo-lhe permitido ausentar-se de casa se houver anuência da autoridade policial ou judicial.
Incorreta. Prisão domiciliar não autoriza ausência da residência por mera anuência policial ou judicial nos termos amplos da alternativa.
Gabarito: D
A fiança pode ser prestada perante a autoridade policial quando cabível. Se não for possível o depósito imediato, o valor pode ser entregue ao escrivão, que deve lavrar termo e providenciar o destino legal da quantia no prazo previsto. O regime da fiança diferencia quebra, perda e cassação, cada qual com efeitos próprios.