De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca das provas no processo penal.
- A)A ação controlada — prevista na Lei n.º 12.850/2013, a qual define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal — exige autorização judicial.
Incorreta. A ação controlada da Lei 12.850/2013 exige comunicação ao juiz, não autorização judicial prévia como regra absoluta.
- B)É lícita a prova obtida pelo delegado que, por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial, efetue a devassa de dados e de conversas de aplicativos de mensagens pessoais em celular apreendido na posse do autuado.
Incorreta. A devassa de dados e conversas em celular apreendido, sem autorização judicial, viola sigilo e intimidade.
- C)É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha.
Correta. O STJ assentou a ilegalidade da quebra de sigilo por habilitação de chip policial em substituição ao do investigado titular da linha.
- D)É possível aplicar a analogia entre a interceptação telefônica e o espelhamento das conversas realizadas por aplicativo de mensagens pessoais diretamente no computador da autoridade policial.
Incorreta. O espelhamento de aplicativo de mensagens não é equiparável automaticamente é interceptação telefônica e possui riscos próprios de acesso amplo e retrospectivo.
- E)A quebra do sigilo de dados armazenados obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas a serem investigadas.
Incorreta. A quebra de dados armazenados pode atingir pessoas inicialmente indeterminadas, desde que a decisão seja fundamentada e delimite objeto e pertinência.
Gabarito: C
O STJ considera ilegal a quebra de sigilo telefônico feita pela habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao chip do investigado, pois a técnica dá acesso amplo ao fluxo comunicacional sem a estrutura legal adequada. Ação controlada não exige autorização judicial em todas as hipóteses, e devassa de celular apreendido demanda autorização judicial.