Questão comentada de Direito Processual Penal

Considerando o entendimento do STJ acerca do tribunal do júri, assinale a opção correta.

• A)A ausência do oferecimento das alegações finais pela defesa em processo de competência do Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta.

  Incorreta. Para o STJ, a ausencia de alegacoes finais na primeira fase do Juri não gera, por si só, nulidade absoluta, pois a pronuncia e juízo provisorio de admissibilidade.

• B)Durante os debates no plenário do Tribunal do Júri, a leitura dos antecedentes criminais do acusado viola o dispositivo legal que proíbe a referência a decisões que o prejudiquem.

  Incorreta. A leitura de antecedentes durante os debates não se confunde automaticamente com referência proibida pelo art. 478 do CPP a decisões que prejudiquem o acusado.

• C)É válida a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca de qualificadora sem que haja a submissão do acusado a novo plenário do Tribunal do Júri.

  Incorreta. A decisão dos jurados e protegida pela soberania dos veredictos; a invalidacao de ponto decidido pelo Conselho de Sentença, como qualificadora, exige cuidado e em regra novo julgamento pelo Juri.

• D)Compete ao juiz do Tribunal do Júri decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar quando o fato não tem relação com sua atividade na caserna.

  Correta. O STJ reconhece competência do juiz do Tribunal do Juri para decretar, de forma motivada, a perda do cargo ou função pública como efeito da condenacao, inclusive de militar em fato sem relação com a caserna.

• E)A complementação do número regulamentar mínimo de jurados por meio de sorteio de suplentes enseja nulidade do julgamento por violação do princípio do juiz natural.

  Incorreta. A complementacao do número mínimo de jurados por sorteio de suplentes e providencia prevista no procedimento do Juri e não viola, só por isso, o juiz natural.