Sobre a competência em matéria penal, assinale a opção correta.
- A)Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, salvo se anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
Incorreta. A prevencao pode decorrer de ato praticado antes da denúncia ou queixa, desde que seja ato do processo ou medida a ele relativa; a ressalva final torna a alternativa errada.
- B)A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
Correta. Reproduz a regra do art. 70 do CPP para consumacao, tentativa e crime iniciado no Brasil com consumacao no exterior.
- C)Nos crimes previstos no art. 171 do CP, quando estes forem praticados mediante a emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, a competência será definida pelo local em que houver a recusa de pagamento.
Incorreta. A legislacao vigente para estelionato por cheque, após a Lei 14.155/2021, direciona a competência ao domicilio da vítima, e não simplesmente ao local da recusa de pagamento.
- D)A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
Incorreta. Duas ou mais pessoas acusadas pela mesma infracao configuram continencia, não conexao.
- E)Deverá haver a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Incorreta. O art. 80 do CPP fala em separacao facultativa quando o juiz reputar conveniente, não em dever automatico de separacao.
Gabarito: B
A regra geral de competência territorial no processo penal e o lugar da consumacao da infracao; na tentativa, considera-se o local do ultimo ato de execução. Quando a execução se inicia no Brasil e a consumacao ocorre fora do territorio nacional, a competência interna fixa-se pelo local em que foi praticado, no Brasil, o ultimo ato de execução.