No que se refere à posição dos tribunais superiores em relação à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
- A)A posterior reconciliação entre vítima e agressor é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não se pode exigir da vítima que tome a iniciativa de cobrar tal valor após o restabelecimento da relação afetiva.
Incorreta. A reconciliação posterior não basta para afastar a fixação de valor mínimo indenizatório quando presentes os requisitos processuais.
- B)Se preenchidos os requisitos da Lei n.º 9.099/1995, cabe transação penal aos crimes submetidos ao rito da Lei Maria da Penha.
Incorreta. O art. 41 da Lei Maria da Penha afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- C)Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação pela contravenção de perturbação de tranquilidade.
Incorreta. A vedação da substituição decorre da prática de crime ou contravenção com violência ou grave ameaça contra mulher no ambiente doméstico; a alternativa generaliza a contravenção de perturbação de tranquilidade.
- D)Aplicam-se as disposições da Lei n.º 11.340/2003 às situações em que o agressor seja do sexo feminino, desde que comprovada a coabitação entre autor e vítima.
Incorreta. A Lei Maria da Penha é de 2006 e sua incidência não depende necessariamente de coabitação entre autor e vítima.
- E)Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso.
Correta. Violência praticada por filho contra pai idoso, vítima masculina, não se enquadra na proteção específica da Lei Maria da Penha.
Gabarito: E
A Lei Maria da Penha protege a mulher em situação de violência doméstica, familiar ou de gênero. Por isso, agressão de filho contra pai idoso, vítima masculina, não atrai a incidência da Lei 11.340/2006. Também é importante lembrar que o art. 41 afasta a Lei 9.099/1995, e que a substituição por restritiva de direitos é vedada pela Súmula 588/STJ quando houver violência ou grave ameaça contra mulher no ambiente doméstico.